A Inscrição de programas e entidades não governamentais e governamentais de atendimentos à pessoa com deficiência ou que realizam algum trabalho com este público, deverão estar de acordo com o que é estabelecido na
Resolução nº 013/2024/Comped/JS.
Documentação para inscrição não governamentais:
- Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I);
- Plano de trabalho e/ou programa;
- Estatuto social (registrado em cartório);
- Ata de fundação da Instituição (registrada em cartório);
- Ata de eleição e de posse da diretoria atual (registradas em cartório);
- Fotocópia do RG e CPF do presidente da OSC;
- Cartão CNPJ;
- Alvará de funcionamento da Prefeitura;
- Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa;
- Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante);
- Certidão de utilidade pública (não condicionante).
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Documentação para renovação não governamentais:
- Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I);
- Plano de trabalho e/ou programa;
- Relatório de atividades do ano anterior;
- Ata de eleição e de posse da diretoria atual (registradas em cartório);
- Fotocópia do RG e CPF do presidente da OSC;
- Alvará de funcionamento da Prefeitura;
- Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa;
- Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante);
- Certidão de utilidade pública (não condicionante);
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Documentação necessitaria para inscrição governamentais:
- Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I);
- Plano de trabalho e/ou programa;
- Alvará de funcionamento da Prefeitura;
- Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa;
- Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante).
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Documentação para inscrição não governamentais:
- Formulário de inscrição/renovação preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo I);
- Plano de trabalho e/ou programa atualizado;
- Relatório de atividades do ano anterior;
- Alvará de funcionamento da Prefeitura;
- Alvará da Vigilância Sanitária ou documento de dispensa;
- Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (não condicionante).
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