Criado pela Lei Municipal nº 3.486 de 26 de novembro de 2003, e reorganizado através da Lei Municipal nº 7.292/2016, o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos.
De caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil (organizações governamentais e não-governamentais), o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é órgão deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
Fundo Municipal do Direito do IdosoO Fundo Municipal do Direito do Idoso (FMDI) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações. Dados Bancários para as Doações:
Informações: conselho.idoso@jaraguadosul.sc.gov.br Obs.: Comprove sua doação, encaminhando ao CMDI/JS pelo e-mail: reciboidoso@jaraguadosul.sc.gov.br, cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:
|
Legislação:
- Gestão do Conselho – 2024
- Presidente: Edson Willian Piotto
- Vice Presidente: Alexandre José Vota
- Secretário Executivo: Tiago Neto – Telefone: 2106-8106 – E-mail: conselho.idoso@jaraguadosul.sc.gov.br
 |
| Chamamento do Fórum Próprio – CMDI
Objeto: Eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Gestão 2025-2027. Este arquivo contém:
|
| Edital de Chamamento Público nº 001/2024/CMDI/JS
Objeto: Financiamento pelo CMDI por intermédio do FMDI de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas à Pessoa Idosa no Município de Jaraguá do Sul e que sejam complementares ou inovadores no âmbito destas políticas, consoante Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Este arquivo contém:
|
| Edital de Chamamento Público nº 002/2024/CMDI/JS
Objeto: Financiamento pelo CMDI por intermédio do FMDI de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas à Pessoa Idosa no Município de Jaraguá do Sul e que sejam complementares ou inovadores no âmbito destas políticas, consoante Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Este arquivo contém:
|
|
Resolução nº 030 de 21/10/2024/CMDI/JS – Edital GOV Objeto: Dispõe sobre a apresentação de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI/JS por órgãos governamentais que tenham serviços e programas inscritos junto ao CMDI/JS. Este arquivo contém:
|
Registro de Entidades |
Apresentação de Projetos
|
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – entrada pela portaria em frente ao Senai.
Rua Walter Marquardt, 1111 – Bairro: Barra do Rio Molha – Horário: 8h30
Telefone: (47) 3374-2772 – E-mail: conselho.idoso@jaraguadosul.sc.gov.br