Comunicado – Alvará Sanitário e Taxas
QUEM ESTÁ DISPENSADO DE ALVARÁ SANITÁRIO E NÃO TERÁ TAXA?
- Os microempreendedores individuais – MEI, porém devem realizar seu cadastro tributário junto a Prefeitura, sem custos.
- As entidades que possuem isenção por lei.
- As empresas e prestadores de serviços que possuírem em seu cadastro na Prefeitura, atividades de baixo risco sanitário, conforme Resolução Normativa Estadual Nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021. Enquadramento Empresarial Simplificado – EES (anexo 01). Por exemplo: restaurantes, lanchonetes, bares, comércio atacadista e varejisata de alimentos, cabeleireiras, manicure, pedicure, outros. Lembrando que devem ter o cadastro tributário junto a PMJS.
Anexo 01 – Resolução Normativa Estadual nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021
Edital de Lançamento das Taxas de Renovação do
Alvará Sanitário e Orientações
Edital nº 001/2023, publicado no DOM/SC de 02/01/2023.
ORIENTAÇÕES PARA QUANDO ESTIVER HOMOLOGADO OS BOLETOS E O SISTEMA LIBERAR A EMISSÃO DASTAXAS DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO |
COMO EMITIR A TAXA, SE NÃO RECEBI O CARNÊ PELOS CORREIOS?Acessar o site da Prefeitura: www.jaraguadosul.sc.gov.br
Observações: a) ao fazer o download pode demorar alguns minutos para emitir o boleto;
b) após gerar o arquivo .pdf aguardar alguns minutos para efetivar o pagamento.  |
ALVARÁ SANITÁRIO |
| Para a Renovação de Alvará Sanitário permanece os mesmos procedimentos dos anos anteriores. Devendo anexar o Requerimento RQ01 ao pedido de renovação de alvará (152), via protocolo geral da Prefeitura, podendo ser presencial ouVia web: No site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br no Banner Saúde -> Banner Vigilância Sanitária.
Algumas empresas ou prestadores de serviços necessitam anexar outros documentos, além do RQ01, como documento do responsável técnico da empresa, PGRSS etc. O alvará sanitário não é emitido diretamente no sistema, é necessário abrir um processo via protocolo geral da Prefeitura. A emissão é realizada após conferência dos documentos anexados ao processo, conferência se a taxa de renovação ou dívidas estão quitadas e lançadas pelo banco no sistema da PMJS. Observar se não está dispensado de alvará sanitário e taxas, via Resolução Normativa Estadual No. 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021. As questões de acessibilidade das edificações não é mais condicionante da emissão do alvará sanitário!! |
CERTIDÃO/DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA/ALVARÁ |
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Caso tenham interesse na emissão da Certidão/Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário, poderão emiti lá pelo site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br
 (este acesso não emite o alvará sanitário, necessário abrir um processo via protocolo geral) |
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Canais de Contato com a Vigilância Sanitária:
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