Prorroga o Prazo Estabelecido no Artigo 1º, do Decreto Municipal Nº 8.182/2011, de 13 de Outubro de 2011, que Regulamenta os Artigos 66 a 71, da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19 de Abril de 2010, Referentes às Taxas Devidas pela Execução de Serviços Prestados pela Vigilância em Saúde do Município de Jaraguá do Sul.
Decreto nº 18.191 de 12/04/2024
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