O que é o registro de entidade e inscrição de programas no CMDCA? Quem tem o direito de realizar?O registro, inscrição e renovação de entidades e programas junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, são obrigatoriedade estabelecidos pelos Arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O registro de entidades e inscrição programas não governamentais e governamentais, que atendam, planejem e/ou executem programas de proteção e sócioeducativo às Crianças e aos Adolescentes do Município de Jaraguá do Sul/SC, baseadas nos regimes de atendimento elencados no Artigo 90 do ECA. Deverão estar de acordo com o que é estabelecido na Resolução nº 050/2016/CMDCA/JS.
O registro de entidades e inscrição de programas não governamentais e governamentais, que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais às Crianças e aos Adolescentes do Município de Jaraguá do Sul/SC. Deverão estar de acordo com o que é estabelecido na Resolução AD Referendum nº 053/2019/CMDCA.
O registro de entidades e inscrição de programas e cursos de aprendizagem junto ao CMDCA, daquelas que tenham como objetivo a formação técnico profissional de Adolescentes do Município de Jaraguá do Sul/SC. Deverão estar de acordo com o que é estabelecido na Resolução nº 052/2016/CMDCA/JS.
Passo 1 – Como eu posso solicitar o registro, renovação ou atualização de uma entidade?
Identifique o tipo de Instituição que você se enquadra e organize seus documentos para realizar a inscrição. A relação de documentos a serem enviados pode ser visualizada abaixo.
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Passo 1 – Como faço o envio dos documentos solicitados?
Protocolar os documentos no Protocolo Geral da Prefeitura.
Passo 2 – Como faço o envio dos documentos solicitados?
- Protocolar os documentos através do SEI -> Sistema Eletrônico de Informações
- Caso ainda não tenho cadastro no SEI, realizar o Cadastro de Usuário Externo
Passo 3 – Em casos de dúvidas, quem devo procurar?
Entrar em contato com o Controle Social pelo telefone (47) 3302-0472.