Criado pelo Decreto nº 1.310 de 02 de abril de 1986 sob a denominação Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Comdema passou a ser denominado de Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente através do Decreto nº 1.703 de 07 de julho de 1988. Posteriormente, sofreu reformulação por meio da Lei Municipal nº 2.245 de 25 de abril de 1997, revogada pela Lei Municipal nº 4.060 de 07 de dezembro de 2005. Por meio da Lei municipal nº 7.902 de 17 de abril de 2019, foi reestruturado e passou a ser chamado de Conselho Municipal do Meio Ambiente, além disso, através do Decreto n° 12.951/2019 aprovou-se seu Regimento Interno”.
Observada a legislação estadual e federal pertinente à matéria, ao Comdema atribui-se a competência e a finalidade de atuar e deliberar sobre questões concernentes ao equilíbrio ecológico e à proteção, prevenção e aprimoramento do meio ambiente, sob o aspecto qualitativo, na área territorial do Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente é integrado pelo Presidente e por representantes do poder público e da sociedade civil, de forma paritária. Com exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho (incluindo titulares e suplentes) são indicados livremente pelas entidades que representam.
O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reconduzidos. O início de um dos mandatos sempre coincidirá com o início do mandato do Prefeito.
Atualmente o conselho é composto por 16 (dezesseis) entidades, sendo 8 (oito) representantes do Poder Público e 8 (oito) representantes da sociedade civil, como segue:
08 (oito) representantes do Poder Público, e seus suplentes:
01 representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – Fujama
01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – Semplu
01 representante da Secretaria Municipal de Educação – Semed
01 representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – Samae
01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento – Semag
01 representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão Tecnológica de Santa Catarina – Epagri
01 representante do 14º Batalhão de Polícia Militar
01 representante da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – Amvali
08 (oito) representantes da Sociedade Civil, e seus suplentes:
01 representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul – Acijs
01 representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá Do Sul – Aeajs
01 representante da Associação das Imobiliárias de Jaraguá do Sul – Aijs
01 representante do Sindicato dos Contabilistas de Jaraguá do Sul
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá do Sul
01 representante do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina
01 representante das ONGs (Organizações Não Governamentais Ambientalistas)
01 representante do Clube de Canoagem Kentucky
LEGISLAÇÃO: |
As reuniões plenárias do Conselho acontecem as 8 horas na sala de reuniões do Gabinete da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
e são abertas ao público, informações pelo e-mail: fujama@fujama.sc.gov.br ou pelo telefone (47) 3273-8008.
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