Documentos Básicos Necessários:
- Cópia dos documentos de identificação do representante legal da empresa
- Cópia do Alvará de Funcionamento do Município de origem
- Cópia do Alvará Sanitário do Município de origem
Orientações Adicionais:
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- O Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados tem caráter temporário. Caso o interessado se estabeleça permanentemente no local, este deverá requisitar um Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local.
- O Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados aplica-se apenas para os casos em que a atividade seja desenvolvida em áreas privadas.
- O Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados somente poderá ser desenvolvido SOMENTE por pessoa jurídica devidamente constituída para a atividade comercial.
- Além dos Documentos Básicos Necessários, poderão ser solicitados documentos adicionais, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.
- Os documentos e as informações necessárias à inscrição poderão ser prestados por intermédio de procurador ou contador, mediante apresentação de procuração com poderes especiais de efetuar a inscrição em nome do contribuinte ou do contrato de prestação de serviços igualmente com poderes específicos expressos.
- Caso o Município de origem não forneça Alvará Sanitário para “Food Truck”, deverá apresentar declaração da Vigilância Sanitária do Município de origem informando a dispensa e citando a legislação que o dispensa.