Para as alterações cadastrais descritas não é necessário Autodeclaração use o link abaixo para protocolar sua alteração.
https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/portaldoempreendedor/ – (Opção – Protocolo Digital – Protocolos que não precisam de AutoDeclaração).
De acordo com a tabela abaixo, ao lado de cada evento existe o documento que deve ser apresentado no protocolo eletrônico.
| Evento – Descrição | Documento comprobatório | Protocolo |
| 214 – Alteração de telefone (DDD/telefone) | CNPJ | 570 |
| 215 – Exclusão de telefone (DDD/telefone) | CNPJ | 570 |
| 216 – Alteração de fax (DDD/fax) | CNPJ | 570 |
| 217 – Exclusão de fax (DDD/fax) | CNPJ | 570 |
| 218 – Alteração de correio eletrônico | CNPJ | 570 |
| 219 – Exclusão de correio eletrônico | CNPJ | 570 |
Observação:
O beneficiário do pedido de protocolo deve ser a empresa ou MEI. Se for não, o pedido é inválido. O requerente do pedido de protocolo deve ser a contabilidade, ou administrador , ou Sócio e ou MEI. Se for não, o pedido é inválido.