Passo 1 – Realizar Consulta de Viabilidade – Regin;
Passo 2 – Emissão do CNPJ ou Registro da alteração no Portal do Empreendedor Nacional
Passo 3 – Emitir Autodeclaração (Após aprovação da consulta de viabilidade) – Gerar no Portal do Empreendedor Municipal.
Passo 4 – Protocolar documentos na prefeitura
Documentos Básicos Necessários:
- Autodeclaração – Será enviado link para acesso após aprovação da consulta de viabilidade (Passo 3)
- Documentos eventualmente exigidos na Consulta de Viabilidade (Passo 1)
- Outros documentos, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente
Como assinar a autodeclaração e protocolar documentos:
A autodeclaração deve ser assinada pelo sócio e pelo contador responsável.
A autodeclaração deve ser assinada pelo sócio e pelo contador responsável.
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- Assinatura Normal: Imprimir, assinar, escanear a autodeclaração junto com a identidade (frente verso) dos envolvidos e protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Walter Marquardt, 1111 – Barra do Rio Molha, ou On-line em Abertura de Processo.
- Assinatura Digital: Caso tenha uma assinatura digital válida é só assinar e protocolar o documento digital, On-line em Abertura de Processo.
Orientações Adicionais:
- Quando o endereço comercial estiver localizado em um condomínio residencial o interessado deverá anexar os seguintes documentos complementares:
- Cópia do estatuto do condomínio registrado em cartório.
- Ata da assembleia de eleição do síndico e autorização do mesmo, ou autorização de todos condôminos com firma reconhecida
- Só poderá obter Alvará de Licença de Atividade o MEI que, para o exercício da atividade econômica, não dependa da existência de estabelecimento físico, faça parte da lista de atividades econômicas permitidas e utilize como endereço fiscal o seu endereço residencial.
- Atividades Econômicas permitidas para MEI.