O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal utilizado para atender aos pedidos de acesso à informação feitos à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul – PMJS, com base na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e regulamentada através do Decreto nº 15.079/2021.
Por meio do serviço vinculado à Ouvidoria da PMJS, qualquer cidadão interessado pode fazer um pedido de informação. Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o pedido seja claro e específico.
O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Eventual recurso poderá ser solicitado pelo usuário no prazo de 10 dias da data da ciência da resposta.
Setor responsável:Ouvidoria Solicite Pedido de Informação |
Legislação: |
Informações classificadas:No ano de 2022 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo No ano de 2021 através do Decreto nº 15.079/2021: Art. 3º Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder. § 1º Consideram-se documentos sigilosos a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público, os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a LEI exigir que permaneçam lacrados, o prontuário médico de pacientes, as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas. § 2º Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no parágrafo anterior, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão. No ano de 2020 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo. |
Informações desclassificadas
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Relatórios: |