Procuradoria-Geral do Município – (PGM) – Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Procurador Geral: Benedito Carlos Noronha

Rua Walter Marquardt, 1111 – Bairro: Barra do Rio Molha – CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8042
E-mail: id9280@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas
Agenda do Procurador Geral

Formação:

Graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, em 1997.
Pós-Graduação com Habilitação para o Magistério pela Universidade do Sul/SC, em 2008.
Pós-Graduação em Direito Público Municipal pela Faculdade Anhanguera, em 2011.

Experiência Profissional:

Procurador-Geral do Município de Jaraguá do Sul, desde 2017;
Procurador do Município de Jaraguá do Sul e Diretor do Contencioso Judicial, de 2010 a 2016;
Procurador do Município de Jaraguá do Sul, desde 2009;
Escritório particular de Advocacia, de 2004 a 2009;
Advogado do Banco do Brasil, de 2000 a 2003;
Escritório particular de Advocacia, militando na área pública para a Prefeitura Municipal de Munhoz MG e na área privada para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bueno Brandão MG, de 199 a 2003;
Assessor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de 1996 a 1998.

Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Pública Municipal;

II – as representações judicial e extrajudicial da Administração Pública Municipal;

III – dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

IV – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado da constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

V – desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações judiciais de interesse do Município, inclusive acordos em virtude da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública,nos termos da legislação vigente;

VI – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VII – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos assuntos da Administração;

VIII – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

IX – representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às seções especializadas dos Tribunal Superiores;

X – encaminhar para homologação os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal;

XI – promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais;

XII – realizar a distribuição de Procuradores Municipais de ofício nos respectivos órgãos;

XIII – editar e praticar os atos normativos ou administrativos inerentes a suas atribuições;

XIV – propor, ao Prefeito, as alterações às leis municipais;

XV – promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Municipal;

XVI – coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;

XVII – elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, a ser aprovado por decreto;

XVIII – propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Fundacional;

XIX – dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;

XX – exercer o controle sobre as atividades do Procon;

XXI – uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, homologando os pareceres;

XXII – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;

XXIII – emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral, podendo os pareceres serem produzidos coletivamente;

XXIV – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

XXV – assistir a todos os órgãos da administração municipal, orientando-os sobre a forma legal para a prática de atos e procedimentos jurídico-administrativos;

XXVI – analisar instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos em que for parte o Município e demais documentos que tenham relevância jurídica;

XXVII – proferir pareceres relacionados aos servidores públicos municipais, sempre que for solicitado;

XXVIII- proferir pareceres nos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XXIX – prestar o assessoramento jurídico às comissões de licitação;

XXX – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

XXXI – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, inclusive aquelas afetas à Procuradoria-Geral Adjunta do Contencioso, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público;

XXXII – propor ações de interesse público, inclusive ações coletivas;

XXXIII – assessorar Fazenda Pública Municipal em assuntos de natureza fiscal e propor as ações correlatas;

XXXIV – representar o Município nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel;

XXXV – providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio municipal;

XXXVI – representar o Município nas ações e processos de interesse da administração direta versando sobre litígios de natureza trabalhista;

XXXVII – manter informadas as autoridades municipais sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais ou administrativas;

XXXVIII – prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Procurador-Geral do Município e aos Secretários Municipais, relativas ao estudo, tramitação e termo dos processos a cargo da Procuradoria;

XXXIX – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

XL – representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;

XLI – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, inclusive aquelas afetas à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público;

XLII – elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Jaraguá do Sul.