Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

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A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente,  Estabelece  a  Estrutura  e  o Funcionamento  do  Conselho   Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um  órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.

Dados bancários para as doações:

  • PIX: 19.017.911/0001-50
  • CNPJ: 19.017.911/0001-50
  • Banco: Caixa Econômica Federal
  • Agência 2707-3 – Conta Corrente: 71024-3 – Operação: 006

Informações: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br

Obs.: comprove sua doação, encaminhando ao CMDCA/JS pelo e-mail recibocriancaeadolescente@jaraguadosul.sc.gov.br cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:

  • Nome completo, CPF ou CNPJ, Endereço, Contatos (e-mail/telefone).

Chamamento do Fórum Próprio – CMDCA

Objeto: Eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Gestão 2025-2027.

Este arquivo contém:

  • Edital nº 001/2025 e Anexos
  • Lista das Entidades Habilitadas – (12/03/2024)
  • Lista das Entidades Habilitadas Final – (18/03/2024)
  • Entidades Eleitas – (19/03/2025)

Legislação:

Gestão do Conselho – 2025

  • Presidente: Edna Zamboni
  • Vice Presidente: Alessandra Fabiola Ballock Grossklags
  • Secretária Executiva: Priscila Rosin Gonçalves – Telefone: (47) 3302-0472 – E-mail: id9086@jaraguadosul.sc.gov.br
  • Editais de Chamamento Público – Marco Regulatório
  • Como realizar seu registro e inscrição de programa junto ao CMDCA
Edital nº 003/2024/CMDCA/JS

Objeto: Estabelece critérios e procedimentos para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/JS, por órgãos governamentais que tenham serviços e programas inscritos junto ao CMDCA/JS.
Dispõe sobre inscrição de Projetos Governamentais

  • Resolução nº 017 de 20/04/2022
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

“As Reuniões são abertas à população e acontecerão sempre na terceira quarta-feira de cada mês”.
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – entrada pela portaria em frente ao Senai.
Rua Walter Marquardt, 1111 – Bairro: Barra do Rio Molha – Horário: às 8 horas
Telefone: (47) 3302-0472 – E-mail: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br