PMMA

“Em conformidade com a Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/06), que prevê a instituição de instrumentos de planejamento pelos municípios para proteção desse Bioma, a Fujama elaborou o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) de Jaraguá do Sul. Sendo o PMMA o principal instrumento que reúne e normatiza os elementos necessários à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da Mata Atlântica.

O Plano traz benefícios para a gestão ambiental e planejamento do município, já que retrata a realidade, servindo de orientação para as ações públicas e privadas, bem como para a atuação de entidades acadêmicas, de pesquisa e das organizações da sociedade, empenhadas em promover a preservação e a conservação dos remanescentes de vegetação nativa e toda sua biodiversidade.

No PMMA foi diagnosticada a situação atual da cobertura florestal nativa do Município, bem como, os principais vetores de desmatamento ou degradação da mesma, além de áreas prioritárias para conservação ou recuperação. Esse mapeamento, possibilita indicar como essas áreas serão utilizadas, se vão virar um parque ou uma área de proteção ambiental, tornando mais fácil a condução de processos como o de licenciamento de empreendimentos, por exemplo. Após o diagnóstico foram elaboradas as propostas a serem desenvolvidas e o plano de ação, contendo ações de médio e longo prazo, que contemplam desde programas de conservação e recuperação de mata ciliar; arborização urbana; implantação do pagamento por serviços ambientais; ações de educação ambiental destinadas aos agricultores, até a criação de parques urbanos e Unidades de Conservação.

O PMMA foi aprovado junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comdema.  E agora o Município poderá iniciar as ações previstas no mesmo, bem como ser beneficiado com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, quando o este estiver ativo.”