Gabinete do Prefeito – (Gabpref)

V – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, em juízo ou fora dele;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII – vetar, total ou parcialmente projetos de lei;

VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX – expedir decretos, portarias e outros atos próprios da atividade administrativa;

X – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

XI – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

XII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIII – criar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores públicos municipais, na forma da lei;

XIV – remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV – encaminhar, na forma da lei, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a prestação de contas do Município;

XVI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVII – fazer publicar os atos oficiais;

XVIII – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados, as informações requeridas na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos autorizados por lei;

XX – colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal;

XXI – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, em matéria de competência do Executivo Municipal;

XXIII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XXIV – propor denominação a próprios municipais, às vias e logradouros públicos;

XXV – aprovar projetos de edificação, de arruamento, de loteamento, desmembramento e de desdobros de lotes;

XXVI – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVII – convocar e presidir o Conselho do Município;

XXVIII – decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos que o justifiquem;

XXIX – propor o Plano Diretor;

XXX – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXXII –  celebrar convênios e consórcios, com entidades públicas e particulares, nos termos da Lei, remetendo cópia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura;

XXXIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XXXIV – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura Municipal;

XXXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXXVI – prestar contas, à Câmara Municipal, na forma prevista em lei;

XXXVII – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal;

XXXVIII – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXIX – fixar as tarifas dos serviços públicos executados pelo próprio Município ou por terceiros, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XL – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

XLI – elaborar, publicar e divulgar o seu relatório de gestão fiscal, nos termos e na forma determinada pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

XLII – delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, podendo, a qualquer tempo, avocar para si a competência delegada.